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Termo de uso e privacidade para uso da Bemsign

Última alteração: 16/06/2020
Versão: 1.00.00 (primeira)

 

A Solução/Ferramenta “BEMSIGN” é de propriedade da BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 10.397.031/0001-81, com sede Rua Siqueira Campos, 1163 – 9° andar, bairro Centro Histórico, Porto Alegre/RS, neste ato denominada por seu nome fantasia BEM PROMOTORA.

 

O presente Termo de Uso regula a utilização da Solução BEMSIGN pelo usuário, entendendo-se por BEMSIGN todas as páginas web consubstanciadas no domínio bempromtora.com.br e seus subdomínios, e por usuário toda pessoa física que o utiliza ou acessa, estabelecendo seus direitos e obrigações. O uso da solução implica no reconhecimento, aceitação plena, irrevogável e integral de todos os termos a seguir:

 

  1. ACEITAÇÃO

 

  • Este documento contém informações legais importantes à utilização da Solução BEMSIGN, portanto é indispensável sua leitura e compreensão.

 

  • Ao acessar o BEMSIGN ou utilizar quaisquer de suas funcionalidades, o usuário manifesta a sua vontade ao presente Termo de Uso de forma livre, expressa e informada, declarando sua plena, integral e irrestrita concordância com as condições nele previstas.

 

  1. ACESSO E CADASTRO

Para acesso e utilização das funcionalidades/serviços da BEMSIGN, o usuário deve estar conectado à rede mundial de computadores, utilizando-se de web browser (navegador) atualizado.

 

  • Para utilização dos serviços da BEMSIGN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio através de algum canal de relacionamento da BEM PROMOTORA. A veracidade dos dados informados no cadastro será verificada e na hipótese de haver dados incorretos ou inverídicos, a conta poderá ser bloqueada ou cancelada definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que julgar necessárias e oportunas, sem necessidade de comunicação prévia, não cabendo ao usuário qualquer indenização ou ressarcimento.

 

  • O cadastramento para utilização da ferramenta BEMSIGN não será cobrada.

 

  • Após a realização do cadastro, o usuário passará a utilizar-se a partir do número de celular e dados cadastrados, para dispor de todos os recursos disponibilizados pela BEMSIGN. As credenciais de acesso são de uso exclusivo, pessoal e intransferível do usuário que realizou o cadastro.

 

  • O usuário assume neste ato integral responsabilidade pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais de acesso, bem como pelo seu uso indevido por terceiros.

 

  • Ao utilizar a BEMSIGN, o usuário declara estar plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas através de suas credenciais de acesso.

 

  • O usuário fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras deste documento, a BEMSIGN se reserva o direito de bloquear o acesso, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, sem necessidade de notificação prévia.

 

  1. DO AMARZENAMENTO DOS DOCUMENTOS

 

  • Os documentos serão criptografados e armazenados com segurança e privacidade pelo período de 5 (cinco) anos. Expirado o período de armazenamento definido acima, os documentos poderão ser deletados sem aviso prévio ao usuário.

 

  1. COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES, E CONECTIVIDADE DA BEMSIGN (Em conformidade com a LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018).

 

  • A BEMSIGN poderá coletar, utilizar, armazenar e tratar dados do usuário, nos termos admitidos pela legislação em vigor e com a finalidade exclusiva para a prestação de serviços de assinatura eletrônica e principalmente na fins de garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, consentindo expressamente o usuário neste ato.

 

  • Na ocasião da utilização do serviço, a autenticação do usuário será realizada por celular ou e-mail, senha, código de acesso, IP, geolocalização, CPF, nome completo, data de nascimento, imagem e quaisquer outros meios que a BEMSIGN achar válido. Informações essas que serão gravadas e atribuídas, permanentemente, ao documento que o usuário estará assinando.

 

  • O usuário, neste ato consente expressamente e de forma livre, que todos os dados coletados possam ser tratados nas seguintes hipóteses: inclusão dos dados em base de dados hospedada no Brasil; tratamento dos dados na medida em que forem necessárias para a adequada prestação dos serviços; para proteção de interesses da BEMSIGN em qualquer tipo de conflito judicialmente discutido; no caso de transações e alterações societárias envolvendo a BEM PROMOTORA, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; e nas hipóteses previstas na legislação em vigor; e, principalmente na fins de garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

 

  • Todos os dados coletados são tratados como confidenciais. Portanto, a BEMSIGN somente os utilizará da forma expressamente descrita no presente Termo de Uso, sendo vedada a utilização dos dados para qualquer outro fim.

 

  • Na hipótese de o usuário realizar upload de algum documento que contenha vírus, erros, cavalos de troia ou quaisquer problemas similares, o documento poderá ser excluído sem qualquer aviso prévio. Caso o documento infectado seja enviado ao signatário, antes da identificação do problema, a BEMSIGN não poderá ser responsabilizada.

 

  • Em caso de dúvidas, exclusão ou solicitação de dados, o usuário poderá contatar o e-mail < dpo@bempromotora.com.br > para obter maiores esclarecimentos. O tempo de atendimento, a depender da solicitação, poderá ser de até 5 (cinco) dias úteis.

 

 

  1. DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO OU SLA (SERVICE LEVEL AGREEMENT)

 

  • Denomina-se acordo de nível de serviço ou SLA (Service Level Agreement), para efeito do presente Termo de Uso, o nível de desempenho técnico do serviço prestado proposto pela BEMSIGN, sendo certo que tal acordo não representa diminuição de responsabilidade da BEMSIGN, mas sim indicador de excelência técnica, uma vez que em informática não existe garantia integral (100%) de nível de serviço.

 

  • A BEMSIGN, desde que observadas as obrigações previstas no presente Termo de Uso, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter, em cada mês civil, um SLA (Service Level Agreement) – acordo de nível de serviço ou garantia de desempenho) de 98,00%.

 

  1. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

 

  • Constituem obrigações e responsabilidades do usuário:
  1. a) Sempre que solicitado, fornecer, informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, principalmente no ato do seu cadastramento.
  2. b) Utilizar a BEMSIGN única e exclusivamente com intuito e fim lícitos, sendo vedada qualquer outra utilização, principalmente as estranhas à sua finalidade original.
  3. c) Ler atentamente o documento a ser assinado eletronicamente, uma vez que a BEMSIGN não poderá sub qualquer hipótese alterar o conteúdo do documento que será assinado.
  4. d) Não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual da BEMSIGN e de terceiros na utilização da ferramenta, incluindo a aplicação de engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou qualquer outra tentativa para descobrir os respectivos códigos-fonte, no todo ou em parte.
  5. e) Não utilizar a BEMSIGN para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: alterar o conteúdo da BEMSIGN; obter acesso não autorizado a outro computador, servidor ou rede; interromper serviço, servidores, ou rede de computadores através de qualquer método ilícito.
  6. f) Não burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; vigiar secretamente terceiros; acessar informações confidenciais de terceiros, de qualquer natureza.
  7. g) Respeitar toda e qualquer legislação brasileira vigente e aplicável à utilização da BEMSIGN, bem como qualquer norma ou lei aplicável no país de onde se origina o acesso do usuário.
  8. h) Respeitar todas as condições estabelecidas no presente instrumento e políticas de privacidade e segurança.

 

  1. INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE

 

  • A integridade do documento é realizada através:

 

  • Uso do Carimbo do Tempo para garantir o momento da assinatura do cliente Uso de NTP (Network Time Protocol).
  • Criptografia dos documentos para garantir que não haja alteração nos dados após a assinatura eletrônica Hash.

 

  • A autenticidade do documento é realizada através:

 

  • Geolocalização: verificação das coordenadas no momento da assinatura com o endereço do usuário.
  • IP: Endereço de internet atribuído pela operadora para o dispositivo do usuário;
  • Foto:
    • Liveness Detection para garantir que é uma pessoa e não foto de foto;
    • Facematch para garantir que a pessoa que está assinando é a mesma do documento de identidade. Aplicação de IA para verificação de semelhança entre faces;
    • Biometria facial e CPF são confrontados para fins de mitigar possíveis fraudes.

 

 

  1. NÃO REPÚDIO
    • O usuário reconhece, aprova, e declara confiar no método utilizado pela BEMSIGN para inserção da assinatura eletrônica, e estar seguro do grau de confidencialidade, integridade, e autenticidade dos serviços. Dessa forma, declara desde já, estar De Acordo, nos termos do artigo 10 da MP 2.200-2/01, com método adotado para assinar eletronicamente qualquer documento dentro da solução BEMSIGN.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

  • A BEMSIGN emprega todos os esforços razoáveis de acordo com o atual estado da técnica para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, para tanto adota as seguintes precauções: software de proteção contra acesso não autorizado aos sistemas; o acesso de pessoas aos locais onde as informações são armazenadas depende de autorização prévia; aqueles que entram em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto.

 

  • A BEMSIGN reserva a si o direito de modificar a ferramenta e os serviços a qualquer momento, sem aviso prévio, inclusive realizar alterações periódicas relativas a manutenção ou melhoria da solução.

 

  • Este Termo de Responsabilidade de Uso representa o total entendimento entre as partes no que diz respeito ao uso da presente solução. A BEMSIGN poderá revisá-lo a qualquer momento, sem aviso prévio, mantendo-se o controle de alterações à disposição do usuário.

 

  • Os servidores da BEMSIGN estão hospedados no datacenter da Microsoft Azure, que não nos garante excelência técnica integral (100%), motivo pelo qual a BEMSIGN não poderá ser responsabilizada por eventuais problemas gerados por falha na prestação dos serviços prestados pela Microsoft.

 

  1. LEI APLICÁVEL E FORO

 

Este Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com lei de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de PORTO ALEGRE/RS, Capital, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.

 

O usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.