Termo de uso e privacidade para uso da Bemsign

ACEITAÇÃO

• 1.1 Este TERMO DE USO contém informações legais importantes acerca do acesso e da utilização da BEMSIGN pelo USUÁRIO, contendo as hipóteses de TRATAMENTO de seus DADOS PESSOAIS durante a utilização de nossos serviços, portanto, é indispensável a sua leitura e compreensão. CASO NÃO ACEITE QUALQUER DAS DISPOSIÇÕES AQUI CONTIDAS, POR FAVOR DESCONTINUE O ACESSO.
• 1.2 Ao acessar, usar ou baixar materiais da BEMSIGN ou utilizar quaisquer de suas funcionalidades, o USUÁRIO manifesta a sua vontade e expressa concordância ao presente TERMO DE USO de forma livre, expressa e informada, declarando sua plena, integral e irrestrita concordância com as condições nele previstas.
• 1.3 O USUÁRIO está ciente que a BEMSIGN e seus produtos estão em conformidade com a Medida Provisória 2200-2/2001 (medida provisória que regula as chaves públicas brasileiras), assim como a Lei 10. 406/2002 (o Código Civil), a Lei 14.620/2023 (que também dispõe sobre os títulos executivos eletrônicos), a Lei 14.129/2021 (a Lei de Governo Digital), a Lei 14.382/2022 (a Nova Lei dos Cartórios), dentre outras leis e regulamentos.

ACESSO E CADASTRO

• 2.1 Para acesso e utilização das funcionalidades e serviços disponibilizados pela BEMSIGN, o USUÁRIO deve estar conectado à rede mundial de computadores, utilizando-se de web browser (navegador) atualizado.
• 2.2 Para acesso às funcionalidades do BEMSIGN, o USUÁRIO declara e garante que é maior de idade (18 anos de idade ou mais, ou a maioridade na jurisdição em que você reside) e é capaz de concordar com este TERMO DE USO e não possuir quaisquer impeditivos ou restrições legais que o impeça de consentir com este TERMO DE USO. O USUÁRIO reconhece expressamente que não está autorizado a usar o BEMSIGN se não estiver apto a fazer essas declarações. Além disso, se a BEM PROMOTORIA o tiver proibido anteriormente de acessar a BEMSIGN, você não está autorizado a acessá-la ou utilizar seus serviços.
• 2.3 O USUÁRIO reconhece e concorda neste ato que não realizará atividades que sejam prejudiciais à BEMSIGN ou a terceiros, nem ao menos transmitirá qualquer informação por meio da BEMSIGN que, a nosso ver:
  
  a) Possa infringir quaisquer leis ou regulamentações do território nacional;
  b) Promova ou possa, de alguma forma, promover quaisquer atividades ilegais;
  c) Infrinja o direito de terceiros, incluindo, entre outros, direito à privacidade, direito de publicidade, direitos autorais, marca registrada, patente, segredo comercial ou outros direitos de propriedade intelectual;
  d) Seja prejudicial, ameaçador, abusivo, injurioso, difamatório, discriminatório, vulgar, obsceno, difamatório, contenha discurso de ódio, violento ou que promova violência de alguma forma;
  e) Tente se passar por outra pessoa ou acesse ou utilize a conta de outro USUÁRIO;
  f) Remova, contorne, desative, danifique ou interfira, de outra forma, com funções relacionadas à segurança, ou recursos que aplicam limitações ao uso da BEMSIGN;
  g) Utilize qualquer funcionalidade que seja prejudicial ou possa prejudicar as funcionalidades da BEMSIGN.
  h) Acessar a plataforma BEMSIGN ou permitir o acesso de outra pessoa que de alguma maneira tente contornar as restrições de uso contratuais ou a exceder o uso autorizado ou as métricas de utilização estabelecidas neste TERMO DE USO.
• 2.4 O USUÁRIO se compromete a somente submeter conteúdos de caráter legítimo e que não atentem contra a boa-fé, ética e moralidade, ou contra quaisquer normas em vigor à plataforma da BEMSIGN.
• 2.5 Para utilização da BEMSIGN, o USUÁRIO deverá efetuar cadastro prévio através de algum canal de relacionamento da BEM PROMOTORA. A veracidade dos dados informados no cadastro será verificada e na hipótese de haver dados incorretos ou inverídicos, a conta poderá ser bloqueada ou cancelada definitivamente, a critério exclusivo da BEM PROMOTORA, sem prejuízo de outras medidas que a BEM PROMOTORA julgar necessárias e oportunas, sem necessidade de comunicação prévia, não cabendo ao USUÁRIO qualquer indenização ou ressarcimento.
• 2.6 O cadastramento para utilização da BEMSIGN não será cobrado.
• 2.7 Após a realização do cadastro, o USUÁRIO passará a utilizar-se do número de celular e dados cadastrados informados no momento do cadastro, para dispor de todos os recursos disponibilizados pela BEMSIGN. As credenciais de acesso são de uso exclusivo, pessoal e intransferível do USUÁRIO que realizou o cadastro.
• 2.8 A BEM PROMOTORA poderá exigir através de mecanismos específicos de autenticação, a validação de identidade do USUÁRIO, podendo utilizar-se para tal, de meios como o número de telefone informado pelo USUÁRIO.
• 2.8.1 A BEM PROMOTORA faz a utilização de mecanismos de autenticação diversos para a verificação e validação da identidade do USUÁRIO, podendo valer-se de tokens enviados por SMS ou WhatsApp, reconhecimento da biometria facial, assinatura, envio de documentos de identidade, esclarecimento de DADOS PESSOAIS e outros mecanismos que a exclusivo critério da BEM PROMOTORIA possam ser utilizados para o reconhecimento do USUÁRIO.
• 2.8.2 A BEM PROMOTORA disponibiliza uma quantidade limitada de tentativas de acesso ou compra dos produtos disponíveis na BEMSIGN. Em caso de dificuldade de acesso ou uso das funcionalidades da BEMSIGN, a BEM PROMOTORA disponibiliza a validação e autenticação de forma manual, sendo necessário o compartilhamento de DADOS PESSOAIS e documentos comprobatórios para tanto.
• 2.9 O USUÁRIO assume neste ato integral responsabilidade pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais de acesso, devendo tomar todas as cautelas necessárias para evitar o seu uso indevido por terceiros. Caso o USUÁRIO tenha conhecimento de um possível vazamento de suas informações a terceiros, este deve tomar todas as medidas ao seu alcance para impedir o acesso pelo terceiro e deverá comunicar imediatamente a BEM PROMOTORA sobre o ocorrido.
• 2.10 Ao utilizar a BEMSIGN, o USUÁRIO declara estar plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas através de suas credenciais de acesso.
• 2.11 O USUÁRIO se compromete em submeter na BEMSIGN somente conteúdo de caráter legítimo e que não atentem contra a boa-fé, ética e moralidade, ou contra quaisquer normas em vigor.
• 2.12 O USUÁRIO deverá observar especialmente ao submeter fotos e documentos na BEMSIGN, as orientações expostas na referida plataforma, e que visam garantir a segurança da operação, incluindo-se, mas sem se limitar, às cautelas para a realização de “selfie”, quando aplicável, como por exemplo, retirar acessórios, procurar locais iluminados, não submeter fotos com conteúdo impróprio ou indevido aos fins da operação pretendida, dentre outras recomendações.
• 2.13 A BEM PROMOTORA se reserva ao direito de recusar conteúdo que julgue a seu próprio critério serem de origem ilícita, que atentem contra a boa-fé, ética e moralidade, contra quaisquer disposições deste TERMO DE USO ou que possam, ainda que indiretamente causar quaisquer prejuízos a si ou terceiros.
• 2.14 O USUÁRIO fica ciente que, sempre que houver suspeitas ou indícios de ato ilícito ou descumprimento às regras deste TERMO DE USO, a BEMSIGN se reserva o direito de bloquear imediatamente ou a qualquer momento o acesso do USUÁRIO, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, sem necessidade de notificação prévia do USUÁRIO.
• 2.15 O USUÁRIO reconhece que a BEM PROMOTORA não tem obrigação de monitorar o acesso ou uso da plataforma, de seus produtos e funcionalidades para verificar violações a este TERMO DE USO. No entanto, nós temos o direito de fazê-lo para fins de operacionalizar e melhorar a plataforma (a fim de prevenir fraudes, avaliar riscos, e outros fins de investigação e suporte ao cliente), além de averiguar o devido cumprimento com o presente TERMO DE USO e para cumprir a lei aplicável ou ordem ou exigência judicial, administrativa ou governamental.
• 2.16 Para contribuir com a prevenção de fraudes, a BEM PROMOTORA disponibiliza informativos e canais de atendimento ao cliente na BEMSIGN. A BEMSIGN esclarece que nenhum dinheiro adicional será cobrado ou solicitado para o uso do aplicativo ou de algumas de suas funcionalidades.

DO ARMAZENAMENTO DOS DOCUMENTOS

• 3.1 Os DOCUMENTOS serão criptografados e armazenados com segurança e privacidade pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram contratadas e pelo período de 5 (cinco) anos após o término da contratação da BEMSING ou pelo tempo necessário para cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias ou para preservação de direitos. Expirado o período de armazenamento definido acima, os documentos poderão ser deletados sem aviso prévio ao USUÁRIO. 3.2 A BEMSIGN poderá excluir a conta do USUÁRIO e seus respectivos DADOS, incluindo, entre outros, documentos eletrônicos, DADOS PESSOAIS e documentos de identificação.
• 3.2 A BEMSIGN poderá excluir a conta do USUÁRIO e seus respectivos DADOS, incluindo, entre outros, documentos eletrônicos, DADOS PESSOAIS e documentos de identificação.

TRATAMENTO E EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS, E CONECTIVIDADE DA BEMSIGN

• 4.1 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

  • 4.1.1 Caso você tenha mais de 60 anos, saiba que estamos cientes do risco de tratar seus DADOS PESSOAIS e nos comprometemos a tomar todas as medidas cabíveis para protegê-los. Ademais, nos comprometemos a tratá-los de forma clara, simples, acessível e adequada ao seu entendimento.
  • 4.1.2 O USUÁRIO é o único responsável pela precisão, veracidade ou atualização dos DADOS que nos fornece. A BEMSIGN não é obrigada a tratar os seus DADOS se houver razões para crer que tal TRATAMENTO possa nos imputar infração de qualquer lei aplicável, ou se você estiver utilizando nossos ambientes para quaisquer fins ilegais ou ilícitos.
  • 4.1.3 A base de dados formada por meio da coleta de DADOS é de nossa propriedade e está sob nossa responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos descritos neste TERMO DE USO.
  • 4.1.4 A BEMSIGN não utiliza nenhum tipo de decisão unicamente automatizada que afete o interesse do USUÁRIO.

• 4.2 DADOS PESSOAIS: TRATAMENTOS E FINALIDADES

  • 4.2.1 A BEM PROMOTORA possui um documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o TRATAMENTO dos DADOS, sendo parte integrante e inseparável do presente TERMO DE USO e que pode ser acessada por meio deste link https://www.bempromotora.com.br/politica-de-privacidade.
  • 4.2.2 Durante a execução dos serviços disponibilizados na BEMSIGN, poderão ser tratados os seguintes DADOS do USUÁRIO:
    • 4.2.2.1. Nome completo, data de nascimento e CPF: utilizados para fins cadastrais, bem como verificação de autenticidade e validação de identidade e em mecanismos de prevenção a fraude e garantia de segurança do USUÁRIO.
    • 4.2.2.2. Biometria Facial: utilizada como método de manifestação da vontade ao fim do processo de assinatura, demonstrando a concordância do USUÁRIO com as condições estabelecidas. Ressalta-se que este DADO poderá ser utilizado pelo INSS/Dataprev para fins de auditoria e apurações relativas à identificação do TITULAR.
    • 4.2.2.3. Número de celular e e-mail: utilizados para verificação de autenticidade e validação de identidade e para fins cadastrais, além de posterior contato para oferecimento de ofertas e promoções de nossos produtos e serviços ou de parceiros comerciais, sendo possível que a qualquer momento você opte pelo não recebimento de tais comunicações.
    • 4.2.2.4. Comprovante de residência: Utilizado para fins de validação da geolocalização do local da assinatura do respectivo instrumento.
  • 4.2.3 Durante os serviços disponibilizados na BEMSIGN, poderão ser coletados os seguintes sistêmicos do dispositivo utilizado pelo USUÁRIO:
    • 4.2.3.1. Senha, código de acesso, IP e geolocalização: para validação de identidade, autenticação da operação a ser realizada e em mecanismos de prevenção a fraude e garantia de segurança do USUÁRIO.
  • 4.2.4. Todos os DADOS acima descritos poderão ser gravados e atribuídos permanentemente ao documento que o USUÁRIO assinar, bem como constarem em laudo probatório da operação.

• 4.3 HIPÓTESES DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS

  • 4.3.1. Os DADOS coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados, sempre res- peitando o envio do mínimo de informações necessárias para atingir as finalidades:
  • 4.3.1.1. Com as empresas parceiras e terceiros necessários à prestação dos serviços contratados, como por exemplo empresas que nos apoiem no processo de prevenção de fraudes e verificação de identidade, e parceiros comerciais aos quais você realize a contratação de determinado serviço ou produto por meio da BEM PROMOTORA, sempre exigindo de tais empresas e terceiros o cumprimento das diretrizes de segurança e proteção de dados previstas neste TERMO DE USO;
    • 4.3.1.2. Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial; e
    • 4.3.1.3. De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.
  • 4.3.2. Caso empresas terceirizadas realizem o TRATAMENTO em nome da BEM PROMOTO- RA de quaisquer DADOS PESSOAIS coletados, essas empresas respeitarão as condi- ções aqui estipuladas e as normas de segurança da informação, obrigatoriamente.
  • 4.3.3. Os DADOS também poderão ser compartilhados com o banco parceiro e/ou terceiros que precisem ter acesso a tais informações com a finalidade de concluir a operação de con- cessão de crédito ou contratação de serviços, ou ainda para cumprir normas que lhe são aplicáveis, tais como órgãos reguladores, serviços de compensação, serviços de avalia- ção de perfil e risco de fraude do USUÁRIO, dentre outros que possam ser necessários durante o processo de concessão do crédito ao USUÁRIO.

• 4.4 ARMAZENAMENTO E TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS COLETADOS

  • 4.4.1. Os DADOS PESSOAIS coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado por um prazo mínimo de acordo com a finalidade de cada um, sendo que:
    • 4.4.1.1. Os DADOS utilizados para fins cadastrais serão armazenados pelo período de 5 (cinco) anos após o término da relação, com base no disposto no artigo 43, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
    • 4.4.1.2. Os DADOS utilizados para fins de identificação digital, como autenticação, checagem de identidade e verificação da operação, serão armazenados pelo prazo de 6 (seis) meses a partir da coleta, nos termos do disposto no artigo 15 do Marco Civil da Internet.
    • 4.4.1.3. Quanto aos demais DADOS, haverá o término do TRATAMENTO nas hipóteses do artigo 15 da LGPD, ou seja, dentre outros, quando alcançada a finalidade para a qual foram coletados; se deixarem de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade almejada; ou por meio de comunicação de exclusão por parte do USUÁRIO.
  • 4.4.2. Todos os DADOS coletados serão armazenados em servidores localizados no Brasil.

• 4.5 DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

  • 4.5.1. Para fins de atendimento aos direitos consagrados nos artigos 17 e seguintes da LGPD, o USUÁRIO terá direito a:
    • a) confirmação da existência de TRATAMENTO de DADOS;
    • b) acesso aos DADOS;
    • c) correção de DADOS incompletos, inexatos ou desatualizados;
    • d) anonimização, bloqueio ou eliminação de DADOS desnecessários, excessivos ou trata- dos em desconformidade com o disposto na referida Lei;
    • e) portabilidade dos DADOS a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade competente observados os segredos comercial e industrial;
    • f) eliminação dos DADOS PESSOAIS tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas na referida Lei;
    • g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
    • h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
    • i) revogação do consentimento, nos termos da referida Lei.
    • 4.5.1.1. As manifestações para exercício desses direitos deverão ser remetidas ao endereço eletrônicoe-mail <dpo@bempromotora.com.br>
    • 4.5.1.2. O USUÁRIO declara-se ciente que ao retirar seu consentimento para finalidades fundamentais para o funcionamento da BEMSIGN e serviços, tais ambientes e serviços poderão ficar indisponíveis.
    • 4.5.1.3. Caso o USUÁRIO solicite a exclusão de seus DADOS PESSOAIS, pode ocorrer que os DADOS precisem ser mantidos por período superior ao pedido de exclusão, nos termos do artigo 16 da LGPD, para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa, e (iii) transferência a terceiro (respeitados os requisitos de TRATAMENTO de DADOS dispostos na mesma Lei). Em todos os casos mediante a anonimização dos DADOS PESSOAIS, desde que possível.
    • 4.5.1.4. Findos o prazo de manutenção e a necessidade legal, os DADOS PESSOAIS serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

• 4.6 DEMAIS CONSIDERAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS

  • 4.6.1. Todos os DADOS coletados são tratados como confidenciais. Portanto, a BEMSIGN so- mente os utilizará da forma expressamente descrita no presente TERMO DE USO, sendo vedada a utilização dos DADOS para qualquer outro fim.
  • 4.6.2. Muitos dos serviços prestados dependem diretamente de alguns DADOS informados no item 4.2, principalmente Dados cadastrais. Caso o USUÁRIO opte por não fornecer al- guns desses Dados, a BEM PROMOTORA pode ficar impossibilitada de prestar total ou parcialmente os serviços ao USUÁRIO.
  • 4.6.3. O USUÁRIO é o único responsável pela precisão, veracidade ou falta dela em relação aos DADOS fornecidos ou pela sua desatualização. Sendo de sua responsabilidade garantir a exatidão ou mantê-los atualizados.
  • 4.6.4. Na hipótese de o USUÁRIO realizar upload de algum documento que contenha vírus, er- ros, cavalos de troia ou quaisquer problemas similares, o documento poderá ser excluído sem qualquer aviso prévio. Caso o documento infectado seja enviado ao USUÁRIO, antes da identificação do problema, a BEMSIGN não poderá ser responsabilizada.

DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO OU SLA (SERVICE LEVEL AGREEMENT)

• 5.1 Denomina-se acordo de nível de serviço ou SLA (Service Level Agreement), para efeito do presente TERMO DE USO, o nível de desempenho técnico do serviço prestado proposto pela BEMSIGN, sendo certo que tal acordo não representa diminuição de responsabilidade da BEMSIGN, mas sim indicador de excelência técnica, uma vez que em informática não existe garantia integral (100%) de nível de serviço.
• 5.2 A BEMSIGN, desde que observadas as obrigações previstas no presente Termo de Uso, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter, em cada mês civil, um SLA (Service Level Agreement) - acordo de nível de serviço ou garantia de desempenho) de 98,00%.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

• 6.1 Constituem obrigações e responsabilidades do USUÁRIO:
  • a) Sempre que solicitado, fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, principalmente no ato do seu cadastramento.
  • b) Utilizar a BEMSIGN única e exclusivamente com intuito e fim lícitos, sendo vedada qualquer outra utilização, principalmente as estranhas à sua finalidade original.
  • c) Ler atentamente o documento a ser assinado eletronicamente e as condições para assinatura, uma vez que a BEMSIGN não poderá, sob qualquer hipótese, alterar o conteúdo do documento que será assinado.
  • d) Não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual da BEMSIGN e de terceiros na utilização da ferramenta, incluindo a aplicação de engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou qualquer outra tentativa para descobrir os respectivos códigos-fonte, no todo ou em parte.
  • e) Não utilizar a BEMSIGN para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: alterar o conteúdo da BEMSIGN; obter acesso não autorizado a outro computador, servidor ou rede; interromper serviço, servidores, ou rede de computadores através de qualquer método ilícito.
  • f) Não burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; vigiar terceiros; acessar informações confidenciais de terceiros, de qualquer natureza.
  • g) Respeitar toda e qualquer legislação brasileira vigente e aplicável à utilização da BEMSIGN, bem como qualquer norma ou lei aplicável no país de onde se origina o acesso do usuário.
  • h) Respeitar todas as condições estabelecidas no presente instrumento e políticas de privacidade e segurança.

INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE

• 7.1 A integridade do documento é realizada através de:
  • 7.1.1 Uso do Carimbo do Tempo para garantir o momento da assinatura do USUÁRIO Uso de NTP (Network Time Protocol).
  • 7.1.2 Criptografia dos documentos para garantir que não haja alteração nos dados após a assinatura eletrônica Hash.
• 7.2 A autenticidade do documento é realizada através:
  • 7.2.1 Geolocalização: verificação das coordenadas no momento da assinatura com o endereço do USUÁRIO.
  • 7.2.2 IP: Endereço de internet atribuído pela operadora para o dispositivo do usuário.
  • 7.2.3 Foto:
    • a) Liveness Detection para garantir que é uma pessoa e não foto de foto.
    • b) Facematch para garantir que a pessoa que está assinando é a mesma do documento de identidade. Aplicação de IA para verificação de semelhança entre faces.
    • c) Biometria facial e CPF são confrontados para fins de mitigar possíveis fraudes.

NÃO REPÚDIO

• 8.1 O USUÁRIO reconhece, aprova, e declara confiar no método utilizado pela BEMSIGN para inserção da assinatura eletrônica, e estar seguro do grau de confidencialidade, integridade, e autenticidade dos serviços. Dessa forma, declara desde já, estar de acordo, nos termos do artigo 10, §2º da MP 2.200-2/01, com método adotado para assinar eletronicamente qualquer documento dentro da solução BEMSIGN.
• 8.2 As partes declaram ainda que o contrato eletrônico é um negócio jurídico firmado em meio eletrônico, amplo e válido, tanto na legislação geral quanto em âmbito específico no Banco Central do Brasil.

DISPOSIÇÕES GERAIS

• 9.1 A BEMSIGN emprega todos os esforços razoáveis de acordo com o atual estado da técnica para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, para tanto adota as seguintes precauções: software de proteção contra acesso não autorizado aos sistemas; o acesso de pessoas aos locais onde as informações são armazenadas depende de autorização prévia; aqueles que entram em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto.
• 9.2 A BEMSIGN reserva a si o direito de modificar a ferramenta e os serviços a qualquer momento, sem aviso prévio, inclusive realizar alterações periódicas relativas à manutenção ou melhoria da solução.
• 9.3 Este Termo de Responsabilidade de Uso representa o total entendimento entre as partes no que diz respeito ao uso da presente solução. A BEMSIGN poderá revisá-lo a qualquer momento, sem aviso prévio, mantendo-se o controle de alterações à disposição do usuário.
• 9.4 A BEM PROMOTORA é responsável nos limites deste Termo de uso e privacidade, somente pelo processo de assinatura eletrônica ocorrido dentro da BEMSIGN, sendo de responsabilidade do banco parceiro os demais procedimentos prévios e posteriores relacionados à contratação dos serviços e produtos e concessão de crédito, bem como pela disponibilização destes após a sua devida contratação.
• 9.5 Os servidores da BEMSIGN estão hospedados no datacenter da Microsoft Azure, que não nos garante excelência técnica integral (100%), motivo pelo qual a BEMSIGN não poderá ser responsabilizada por eventuais problemas gerados por falha na prestação dos serviços prestados pela Microsoft.

LEI APLICÁVEL E FORO

• 10.1 Este Termo de Uso será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com lei de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de PORTO ALEGRE/RS, Capital, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
• 10.2 O USUÁRIO consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.