LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Quem realiza Tratamento de Dados Pessoais precisa obedecer aos seguintes Princípios:

• Finalidade e Adequação – o tratamento de dados deve se dar para um propósito legítimo e específico, informado à pessoa; outros usos dos mesmos dados para outros propósitos não são permitidos;
• Necessidade – deve-se realizar o tratamento mínimo necessário para a realização da finalidade, sem dados excessivos;
• Qualidade, Livre Acesso e Transparência – as pessoas devem possuir informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento dos seus dados, os quais devem estar corretos e atualizados;
• Segurança e Prevenção – devem ser adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais e prevenir a ocorrência de incidentes;
• Não-discriminação – o tratamento não pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
• Responsabilização e Prestação de Contas – quem trata dados pessoais deve estar preparado para demonstrar a conformidade com a LGPD e a eficácia das medidas adotadas para a sua proteção.

São as empresas (mais comum) ou pessoas que realizam o Tratamento de Dados Pessoais e que, na forma da LGPD, precisam estar preparados para prestar contas de que assim o fazem observando os seus requisitos.

Os Agentes de Tratamento possuem diversos Deveres, dentre os quais os de nomear um Encarregado do Tratamento de Dados Pessoais, documentar as Operações de Tratamento de Dados Pessoais, reportar incidentes, adotar medidas de segurança (técnicas e administrativas) e, principalmente, enquadrar os usos de Dados Pessoais nas hipóteses legais.

Os Agentes de Tratamento dividem-se em:

• Controladores: aqueles que tomam as decisões sobre como o Tratamento de Dados se dará, naturalmente assumindo maiores responsabilidades (como a empresa que define uma iniciativa de e-mail marketing para contatar clientes que não fazem compras a determinado período); e
• Operadores: aqueles que realizam Tratamentos de Dados em nome de um Controlador (por exemplo, uma empresa de informática ou o software contratado para realizar esse envio de e-mails, sem qualquer participação na escolha de quem receberá qual mensagem e qual conteúdo).

A partir da vigência da LGPD, os Titulares de Dados passarão a ter – em especial – os seguintes direitos:

• Titularidade sobre os seus Dados Pessoais, podendo dispor livremente dos mesmos e controlar o seu uso, mediante consentimento livre, informado e inequívoco.
• Informação clara, adequada e ostensiva sobre o Tratamento dos seus Dados Pessoais, incluindo:
  • finalidade específica do Tratamento;
  • forma e duração do Tratamento;
  • identificação do Controlador e informações de contato;
  • existência de compartilhamento com terceiros e qual a sua finalidade;
  • responsabilidades dos Agentes que realizarão o Tratamento; e
  • possibilidade de não fornecer consentimento e consequências dessa negativa.
• Possibilidade de obter cópia eletrônica e integral dos Dados Pessoais tratados, quando o Tratamento tiver origem no seu consentimento ou em contrato.
• Correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Exclusão de Dados Pessoais.
• Portabilidade de Dados Pessoais para a outra empresa.
• Revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado dos Dados Pessoais.