O que mudou com a Autorregulação do Crédito Consignado

Em 2022, a Autorregulação do Crédito Consignado no Brasil completa dois anos. Desde janeiro de 2020, o sistema desenvolvido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em parceria com a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) garante a integridade dos contratantes de empréstimo consignado. Por conta da iniciativa, pelo menos 940 empresas que atuam como correspondentes bancários de forma irregular sofreram sanções.

No texto de hoje, o Blog da Bem aborda os principais feitos da autorregulação que combate práticas de assédio e fraudes na oferta de consignação.

O que é a autorregulação do crédito consignado

A autorregulação do crédito consignado consiste no Sistema de Autorregulação de Operações de Empréstimo Pessoal e Cartão de Crédito com Pagamento Mediante Consignação. Concebida em conjunto pela Febraban e ABBC, a medida tem como objetivo aprimorar a experiência do cliente em relação ao consignado.

Conheça algumas das possibilidades resultantes da autorregulação:

Bloquear ligações com ofertas de crédito consignado por meio da opção “Não Me Perturbe”;
Criar uma base de dados referentes às reclamações sobre a oferta do crédito;
Estabelecer práticas de transparência contra o assédio comercial;
Aumentar a qualificação dos correspondentes bancários.

A participação no sistema é voluntária. Apesar disso, abrange cerca de 99% do volume total da carteira de crédito consignado no Brasil. Ao total, 32 instituições financeiras integram o projeto. Entre elas, encontra-se o Banrisul.

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Autorregulação e Correspondentes Bancários

A Autorregulação do Crédito Consignado afetou diretamente a rotina dos correspondentes bancários. A fim de qualificar a experiência do consumidor, a medida ampliou a fiscalização do oferecimento de consignado.

Como resultado, o correspondente passou a ser avaliado em três etapas. Entenda a seguir:

Na primeira etapa, verificam-se as reclamações nos canais internos dos bancos, no portal Consumidor.gov.br, no Banco Central do Brasil e nos Procons.
Na segunda, os órgãos fazem uma avaliação mensal, em que consideram as ações judiciais direcionadas aos correspondentes. O banco tem até dia 25 do mês seguinte para enviar as informações.

Na terceira, uma consultoria independente investiga a atuação dos correspondentes por meio da análise de dados e governança.

Após a apuração das três etapas, o correspondente que desrespeitou alguma das normas pode sofrer três tipos de punições, a depender do grau da infração. São elas:

Advertência;
Suspensão de contratação de novas operações por até 30 dias;
Suspensão definitiva de contratação de novas operações.

Os bancos devem suspender os correspondentes atrelados às más práticas. Caso contrário, a multa à instituição pode girar em torno de R$ 45 mil até R$ 1 milhão.

O resultado após dois anos

Em janeiro de 2022, a Autorregulação do Empréstimo Consignado completou dois anos de atuação. Ao longo de sua vigência, aprimorou a relação entre bancos e consumidores. Isso porque, até agora, o sistema identificou e puniu pelo menos 940 correspondentes bancários por problemas na oferta do produto.

Segundo a Febraban, 36 correspondentes não podem mais prestar serviços aos bancos de forma definitiva e 388 sofreram advertências. Além disso, mais de 3,1 milhões de consumidores acionaram a plataforma “Não Me Perturbe” para proibir o contato de correspondentes que ofereçam crédito consignado. Deste número, 2,4 milhões de indivíduos solicitaram o bloqueio de todas as instituições financeiras possíveis no sistema.

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