Mudanças na gestão da aposentadoria dos servidores federais pelo INSS

O Ministério da Economia autorizou a transferência da gestão de aposentadorias e pensões de servidores das autarquias e fundações públicas federais — como agências reguladoras e universidades públicas — para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os requisitos gerais para a centralização dos benefícios concedidos a essa fatia do funcionalismo público, como comprovação de vida, foram divulgados através do Diário Oficial da União (DOU), na edição do dia 14/7. A seguir, entenda o que muda com a gestão da aposentadoria dos servidores federais e toda instrução normativa pelo INSS.

Aposentadoria de servidores federais pelo INSS: destaques da nova portaria 

A Portaria 8.371/2021 trata da unificação dos serviços de concessão e manutenção destinados a servidores públicos de cargo efetivo do Poder Executivo. Antes do novo instrumento (que faz parte do Decreto 10.620) entrar em vigor, a responsabilidade cabia ao Governo Federal.

A migração do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) para o INSS tem como objetivo facilitar a gestão e unificar os processos ligados ao de  aposentadoria e pensões.

Dessa forma, os beneficiários podem usufruir dos seus direitos com mais agilidade Por outro lado, na opinião de parlamentares e especialistas de previdência social, sem mudanças profundas na estrutura do INSS, a estratégia pode aumentar o tempo de espera para a liberação dos benefícios dos servidores contemplados pelo decreto.

Até o momento, as mudanças não se aplicam ao funcionalismo ligado aos Poderes Legislativo e Judiciário. Essa mudança poderá ser feita futuramente, caso seja de interesse do próprio Ministério.

Aspectos iniciais da transição para o INSS 

O foco da regulamentação está na reforma administrativa das autarquias e fundações públicas federais. Assim, algumas definições de processo ficaram inicialmente estabelecidas. Confira:

• O INSS é a entidade responsável por definir a ordem da centralização.
• Será elaborado um acordo de cooperação técnica entre o INSS e as entidades.
• As informações das entidades irão auxiliar a elaboração de um plano de trabalho voltado à transferência dos dados.
• Nem todas as atividades das autarquias e fundações públicas federais serão realizadas pelo INSS. Os entes de origem continuam responsáveis pelo atendimento de demandas judiciais, administrativas ou de órgãos de controle ligadas aos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
• O INSS e a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGDP) são as partes que vão definir o planejamento da operacionalização das centralizações. É importante que os beneficiários do INSS estejam atentos a essas definições.

Quem será impactado pela gestão da aposentadoria de servidores federais pelo INSS 

Confira abaixo alguns exemplos de entidades da administração indireta impactadas diretamente pela mudança que concentra a gestão da aposentadoria de servidores federais pelo INSS.

• Anac (Agência Nacional de Aviação Civil)
• Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
• Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
• Agência Nacional de Mineração (ANM)
• Banco Central do Brasil
• Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
• Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
• Departamento Nacional da Infraestrutura de Transportes (DNIT)
• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
• Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
• Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)
• Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
• Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
• Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
• Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
• Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
• Superintendência de Seguros Privados (Susep)

Conforme a nova portaria, a divulgação da transferência da gestão de aposentadorias e pensões de servidores públicos para o INSS é responsabilidade dos respectivos órgãos de origem.

Dessa maneira, em breve, os funcionários das autarquias e fundações públicas federais atingidos pela mudança devem ser comunicados formalmente sobre a transição.

Críticas à gestão do funcionalismo público pelo INSS 

A gestão da aposentadoria dos servidores federais pelo INSS causa desconfiança em alguns setores. Já existem dois pedidos de suspensão da medida que foram protocolados na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 24/2021, assinado pelo deputado Jorge Solla (PT/BA), e o PDL 76/21, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/RJ), pretendem barrar a medida.

Em linhas gerais, existe um temor de que essa migração represente um prejuízo aos aposentados e pensionistas do serviço público federal. Isso porque a perda do vínculo com o órgão de origem poderia afetar o plano de carreira dos servidores, interferindo na concessão de futuros reajustes.

Além disso, a forma como a mudança está sendo conduzida poderia ser considerada inconstitucional.

Ambos os processos estão tramitando na Câmara dos Deputados. Você também pode acompanhar atualizações no aplicativo Meu INSS.

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