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PEC do auxílio-emergencial pode impedir aumento de salário dos servidores federais em 2021

PEC do auxílio-emergencial pode impedir aumento de salário dos servidores federais em 2021

congelamento do salário dos servidores

Medida pode ser usada para viabilizar o auxílio-emergencial. (Foto: Freepik)

Na primeira semana de março, o Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional que prevê a volta do pagamento do auxílio-emergencial. A partir de agora, a chamada PEC Emergencial 186/2019 deverá passar por apreciação na Câmara dos Deputados. Isso deve ocorrer nos próximos dias ou semanas. E a medida deve ter alguns reflexos. Um deles é congelar o salário de diversas categorias do funcionalismo público. A seguir, a gente explica um pouco mais sobre essa decisão. Entre outras coisas, ela pode impedir o aumento de salário dos servidores federais em 2021.

A mudança é uma forma de o Governo Federal equilibrar as contas públicas. Ou seja, essa compensação é vital para viabilizar a concessão do auxílio à fatia da população de menor renda. O texto contém decisões de caráter fiscal e ainda não estabelece valor, número de parcelas e nem mesmo quem terá direito ao benefício. As definições, entretanto, tendem a ser estabelecidas por Medida Provisória (MP) em um segundo momento. Apesar disso, o governo já sinalizou que o valor médio do benefício será de R$ 250 por família.

PEC 16/2019: pontos a definir

Sabe-se que o valor total do auxílio a ser desembolsado pelo governo federal não poderá exceder o limite de R$ 44 bilhões. A PEC impõe ainda medidas de contenção fiscal, justamente a que pode impedir o aumento do salário dos servidores federais em 2021.

É importante destacar que a PEC autoriza o financiamento do auxílio com créditos extraordinários. Ou seja, esses recursos não entram no cômputo do teto de gastos – regra criada em 2016 com mecanismos de limitação à expansão das despesas do governo federal. Daí a exigência de contrapartidas como a contenção fiscal.

O que já se sabe

Em seu texto-base, a PEC aprovada no Senado prevê medidas de contenção fiscal quando a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais passar de 95%.

Além de impedir o aumento salarial a servidores federais em 2021, a PEC proíbe: a realização de concursos públicos; a criação de cargos e despesas obrigatórias; a renegociação de dívidas; o lançamento de linhas e créditos de financiamento; e a concessão de incentivos tributários e benefícios fiscais.

As regras são válidas para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em âmbito Federal. Além disso, incluem o Ministério Público. Estados e municípios, também sujeitos à regra dos 95%, poderão optar de forma facultativa à PEC.

Novidade: situações de calamidade pública

Caso a PEC seja aprovada na íntegra, a Constituição passará a contar com um regime orçamentário excepcional para situações de calamidade pública. Em casos extraordinários, será permitida a contratação simplificada de obras e serviços, além de pessoal, desde que em caráter temporário e emergencial.

Consignado: alternativa para um ano de congelamento de salário dos servidores federais

Em meio a um contexto de pandemia e consequente crise econômica, equilibrar as contas não é um desafio enfrentado apenas pela Administração Pública. Na imensa maioria dos lares brasileiros, a perda de poder aquisitivo é evidente. E isso não é diferente com o servidor público federal.

Sem a projeção de aumento salaria em 2021, o servidor federal pode buscar saídas para organizar a saúde financeira pessoal ou familiar. E o empréstimo consignado é uma das melhores opções. Com juros baixos e aprovação facilitada, o crédito consignado é uma das linhas de financiamento mais seguras. Isso vale tanto para o cliente quanto para os bancos.

O desconto em folha de pagamento inviabiliza a inadimplência. Isso oferece garantia às instituições bancárias e incide em menos riscos de endividamento ao consumidor. Ou seja, o modelo explica as suas condições facilitadas.

MP pode elevar limite de crédito consignado

Em 8 de março, a Câmara dos Deputados aprovou a MP que aumenta de 35% para 40% a margem para empréstimo consignado a servidores públicos, estejam eles ativos ou inativos, militares e pensionistas do INSS. A medida só é válida até o fim de 2021 e precisa ser votada pelo Senado até o dia 11 de março.

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