Como contestar decisões do INSS

No primeiro trimestre deste ano, mais de 1,14 milhão de pedidos de benefícios foram negados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As negativas são comuns, e até mesmo elas podem demorar para ser concedidas. Quando há negativa, o solicitante pode entrar com recurso para revisar a decisão tomada pela autarquia.

No texto de hoje, o Blog da Bem aborda a possibilidade de contestar as decisões do INSS.

Conheça as possibilidades de contestação

1. Recorrer ao benefício negado do INSS

Antes de mais nada, é importante ter clareza sobre a justificativa do indeferimento. O argumento consta na carta de comunicação de decisão do INSS. Informações mais detalhadas também podem ser acessadas no site Meu INSS, onde o processo administrativo está localizado.

Para iniciar uma contestação, os prazos devem ser respeitados: só é possível fazer um recurso administrativo, feito no próprio INSS, em até trinta dias após a comunicação do indeferimento do benefício. Para agendar o recurso, basta ligar para o telefone 135 ou acessar o portal Meu INSS.

Ao contestar uma decisão, é necessário anexar documentos que comprovem o motivo pelo qual a negativa deve ser revista. As alegações para o recurso também precisam ter provas. O INSS lista uma série de documentos básicos essenciais para tal:

• Documentos pessoais do interessado (RG, CPF…);
• Listagem dos motivos pelos quais o cidadão discorda da decisão do INSS, de acordo com a legislação;
• Outros documentos que o cidadão queira adicionar (simulação de tempo de contribuição, petições etc.);
• Caso exista algum representante do interessado, este deve apresentar documentação demonstrando estar habilitado a se pronunciar no processo.

Os recursos são julgados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O órgão possui duas instâncias:

• Junta de Recurso: é a 1ª instância, que julga recursos ordinários, ou seja, aqueles que dizem respeito diretamente à decisão do INSS. É por ela que iniciam as contestações;
• Câmara de Julgamento: é a 2ª instância, que recebe recursos especiais, tendo origem na contestação de decisões tomadas pela Junta de Recurso.

Confira o passo a passo para entrar com um recurso no INSS

Os recursos destinados diretamente ao órgão previdenciário podem ser realizados por meio de ligação ou através do Meu INSS. No segundo caso, o requerente deve realizar o seguinte processo:

1. Fazer login no Meu INSS (aplicativo ou site);
2. Buscar por “Agendamentos/Requerimentos”;
3. Selecionar a opção “Novo Requerimento”;
4. Buscar pela palavra “recurso” e escolher a opção desejada (ordinário ou especial);
5. Inserir os dados solicitados;
6. Finalizar pedido;
7. Realizar a Consulta Processual.

Na maioria dos casos, os recursos podem ser encaminhados de modo online. Se necessário comprovar alguma informação, o solicitante será orientado a realizar o atendimento presencial.

2. Entrar na justiça

Para acionar a justiça, o primeiro passo é comprovar a negativa do pedido do benefício, dispensando a feitura do recurso junto ao INSS. Em seguida, o interessado pode procurar um advogado especialista ou um defensor público. No entanto, sem ter a carta de comunicação de decisão, não é possível iniciar uma ação.

Caso o demandante não tenha possibilidade de arcar com os custos do processo, bem como da sucumbência em caso de perda da ação, é possível buscar o deferimento da gratuidade de Justiça. Contudo, é preciso comprovar os requisitos necessários.

Documentos adicionais são obrigatórios para comprovar algumas condições específicas. É o caso das doenças incapacitantes, em que os laudos médicos, organizados cronologicamente, são essenciais para a comprovação da impossibilidade de retorno às atividades laborais. Sem isso, não é possível solicitar aposentadoria por invalidez ou requerer manutenção de pedido de auxílio-doença.

Outros documentos que podem ser solicitados pelo(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a) são:

• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
• Carteira de trabalho;
• Comprovação de riscos inerentes à profissão;
• Carnês de recolhimento do INSS;
• Documentos pessoais.

No caso de ações judiciais, os prazos para iniciar um recurso é variável. Cada processo é diferente, e um profissional da área saberá orientá-lo.

3. Realizar um novo pedido

Outra possibilidade é recomeçar do “zero”, encaminhando uma solicitação para um novo benefício do INSS, mas solucionando as pendências que levaram ao indeferimento anteriormente. Por isso, preste atenção em quais documentos serão anexados e como o pedido será realizado. Afinal, existem chances de uma segunda negativa.

No caso de solicitação de um novo benefício, diferentemente das alternativas anteriores, não é possível receber os valores referentes ao tempo de análise do benefício anterior — apenas do novo.

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