Governo não prioriza reajuste do funcionalismo público
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Embora o presidente da República Jair Bolsonaro tenha voltado a falar sobre a intenção de reajustar o salário do funcionalismo público federal, o tema ainda parece longe de ter um desfecho positivo para os servidores. Isso porque a pauta segue fora das despesas prioritárias do governo federal.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2022 tem seus recursos destinados a nove destaques setoriais, incluindo saúde, educação, segurança pública, defesa e administração pública. Todos são considerados prioritários pela Constituição. Inclusive, listados por meio da Mensagem Presidencial para o PLOA 2022.
Despesas prioritárias
Acontece, entretanto, que o relator-geral do orçamento previsto para 2022, deputado Hugo Leal (PSD/RJ), nega a existência de espaço para o reajuste dos salários do funcionalismo público no PLOA. Enquanto a tentativa de aumento é uma meta manifestada pelo Executivo e articulada com o ministro da Economia, Paulo Guedes, Leal considera essa possibilidade difícil de se concretizar.
Isso porque, segundo ele, as despesas com os servidores seriam permanentes. E a prioridade de despesa com caráter de permanência, neste momento, tem como objetivo dar continuidade aos atendimentos voltados à saúde e aos benefícios de caráter social. Um exemplo disso é o novo Auxílio Brasil, criado em substituição ao Bolsa Família.
Reajuste do funcionalismo público: folha fecha a R$ 343 bilhões
Tudo indica, portanto, que o aumento salarial dos servidores para 2022 não está na prioridade do governo. Ainda de acordo com a Mensagem Presidencial para o PLOA 2022, o orçamento para o exercício do ano que vem prevê gastos com pessoal na ordem dos R$ 369,20 bilhões. Destes, R$ 343,68 bilhões servirão para o pagamento de pessoal ativo, inativo, pensionistas da União e sentenças judiciais — inclusive precatórios e requisições de pequeno valor.
Concurso público: encargos sociais e com pessoal
Neste sentido, o Anexo V do PLOA propõe despesas com pessoal e encargos sociais em vagas preenchidas por concursos públicos. Ao todo, seriam 73.640 vagas previstas no projeto. Dentre elas, 69.543 são para aprovados em concursos públicos válidos ou novos; e 4.097 autorizadas para que sejam criadas. No que diz respeito às 69.543 vagas no processo seletivo, a divisão estabelecida é a seguinte:
- Poder Legislativo: 149 vagas;
- Poder Judiciário:274 vagas;
- Ministério Público da União: 229 vagas;
- Defensoria Pública da União: 237 vagas;
- Poder Executivo:654 vagas.
Reajuste do funcionalismo público: Precatórios em aberto
Uma das formas de custear o aumento do funcionalismo público brasileiro seria utilizar o dinheiro reservado aos precatórios. Precatório é uma requisição para pagamento de causa que o Estado perdeu na justiça. Ou seja, o dinheiro está destinado para isso, mas ainda não foi utilizado.
Com a recente promulgação da PEC dos Precatórios de forma fatiada pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, ainda não existe a garantia de como o dinheiro será utilizado definitivamente. Em que pese o próximo passo seja a Câmara analisar outros dispositivos inseridos pelo Senado, na PEC, ao menos três aprovações já têm validade.
- Mudança no cálculo do teto de gastos;
- Parcelamento de dívidas dos municípios;
- Compensação de dívidas dos estados e dos municípios.
Até então, contudo, não há indicações para o reajuste dos valores recebidos pelos servidores federais. O Auxílio Brasil, por exemplo, está pendente de votação. O Senado incorporou à PEC um trecho que torna esse programa permanente, para além de 2022. Agora, compete à Câmara fazer a aprovação.
Despesas com vacinas, Auxílio Brasil e Auxílio Gás
Nesse rumo, após a promulgação de parte da PEC dos Precatórios, o próprio Ministério da Economia encaminhou um ofício com sugestões de alterações do PLOA 2022 ao Congresso Nacional. Elas giram em torno de despesas influenciadas pela inflação e de despesas obrigatórias, tais como gastos com benefícios previdenciários e seguro-desemprego. Além disso, o ministério também ressalta a necessidade de recursos voltados ao Auxílio Brasil, à aquisição e distribuição de vacinas e ao Auxílio Gás.
Vale destacar que ainda poderá haver modificações no texto do PLOA. Sua última tramitação foi registrada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). E mesmo com prazos em aberto, há a informação que seja realizada a votação de parecer do PLOA até o fim de dezembro.
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